Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Lei 9.717/1998, art. 5º. Benefício a estatutário. Entendimento consolidado no STF. Beneficiário neto da instituidora. Ausência de prequestionamento.
«1 - A parte, em suas razões recursais, afirma que não há previsão legal de instituição de pensão a neto, o que seria causa de ofensa à Medida Provisória 664 de 30/12/2014. No entanto, tal temática não foi discutida pelo Tribunal de origem. ... ()
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