Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal Regional negou provimento à Apelação sob o fundamento de que o auto de infração não se refere à multa de trânsito regulada pelo CTB, de modo que os Lei 9.503/1997, CTB, art. 80, CTB, art. 90, CTB, art. 209 e CTB, art. 278 não amparam a tese defendida no Recurso Especial. ... (Continua)