Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de penhora. Desnecessidade de individualização dos bens penhoráveis.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ... (Continua)