Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. ... (Continua)