Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 284, e/STJ): «A incidência dos juros de mora pressupõe prévia constituição do devedor em mora, fora da hipótese do «dies interpellat pro homine, e como os efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo são restritos ao período posterior ao ajuizamento, em relação ao período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo, a constituição do devedor em mora se deu somente com a sua citação para esse período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo. ... (Continua)