Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Usufrutuário. Legitimidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por não se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador (fl. 106, e/STJ). ... (Continua)