Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Alinhamento da jurisprudência do STJ ao decidido no re Acórdão/STF. Direito ao depósito do FGTS.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 10, 98, § 1º, VI e CPC/2015, Lei 8.036/1990, art. 85, § 14º e 23, § 5º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)