Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re 626.489. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)