Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Direitos autorais. Dublagem em obra artística coletiva. Titularidade da empresa cinematográfica. Lei 5.988/1973, art. 15. Existência de direitos conexos. Lei 6.533/1978, art. 13. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que, reconhecendo a existência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para anular o v.... (Continua)