Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«I - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). ... ()
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