Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal. Estupro. Nulidade. Não apresentação de defesa prévia. Fato anterior à reforma do CPP pela Lei 11.719/2008. Peça facultativa. Inocorrência. Pleito de absolvição. Crimes contra a dignidade sexual. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Procedimento inviável na presente via. Dosimetria. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)