Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Segregação cautelar. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado com recomendação.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote