Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Expedição de ofício à smtt. Indeferimento motivado.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.... (Continua)