Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. ... ()
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