Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)