Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação em contratação definitiva, utilização indevida de bem público em benefício alheio, peculato e lavagem de dinheiro. Nulidade. Interceptação telefônica. Alegação de prescindibilidade da medida. Revolvimento. Tese de violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 3º, II, pela ausência de comunicação ao juízo prolator da decisão quanto à existência de prévio procedimento de investigação criminal. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos. ... (Continua)