Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidade reconhecida na origem. Anulação do acórdão da apelação. Decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Medida liminar confirmada.
«1 - É ilegal e desproporcional a decretação, de ofício, pelo Tribunal estadual da prisão preventiva da ré, cuja revisão criminal foi julgada procedente e ensejou a anulação do acórdão da apelação que ampliara a sua condenação. ... ()
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