Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise das teses. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais, no sentido de se afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar-se o delito de homicídio para o de ameaça, além do reconhecimento da desistência voluntária e do afastamento da qualificadora do motivo torpe, implica reexame fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)