Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... ()
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