Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Dados de consumo apresentados pela concessionária que, por si só, não comprovam a alegada irregularidade. Ausência de provas no sentido de que a ré foi impedida de acessar o relógio medidor. Requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, informando a consumidora acerca dos dados obtidos, de maneira auditável. Violação do procedimento previsto no art. 252, da Resolução ANEEL 1000/2021. Ré que se limitou a postular pelo julgamento antecipado do feito, sem se desincumbir de seu ônus processual. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração. Percentual proporcional à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixação por equidade indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)