Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, referentes à cobrança de tarifas bancárias e à contratação de seguro prestamista, sob alegação de venda casada. Pede-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na contratação do seguro prestamista; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, conforme previsto no contrato, não havendo imposição ou prática de venda casada. A cláusula destacava a opção de não contratação, afastando qualquer abuso. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o banco comprovou a prestação do serviço correspondente, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 958). 5. A tarifa de avaliação de bem não foi devidamente comprovada nos autos, já que o laudo de avaliação foi juntado tardiamente pelo banco, inviabilizando sua consideração no recurso. Mantém-se a declaração de nulidade dessa cobrança. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança, embora indevida quanto à tarifa de avaliação de bem, não foi realizada de má-fé, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)