Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo em recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)