Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito de sua genitora. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. ... (Continua)