Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Categoria profissional. Anuidades. Lançamento. Notificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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