Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Divergência. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva assegurar a participação de concorrente em curso de formação do concurso para provimento do cargo de perito criminal e agente da Polícia Federal, a despeito de haver sido eliminado por incompatibilidade de sua vida pregressa, porquanto respondia à ação criminal no Tribunal do Júri por tentativa de homicídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)