Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade da exação do pis e da Cofins. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas realizadas exclusivamente na área sob a influência da SUFRAMA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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