Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.