Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0005.0300

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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