Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
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