Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial. Suspensão da fluência dos juros após a sua decretação. Pagamento somente na hipótese em que as obrigações da massa estejam satisfeitas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a sociedade liquidanda terão sua fluência suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo os aludidos juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores. ... (Continua)