Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento da casa própria. 1. Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da cef afastada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e c, do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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