Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião por ato de serventuário vinculado ao poder judiciário. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil do estado. Julgamento em recurso especial sob o rito da repercussão geral.

«1 - Inadmite-se o recurso especial quando não interposto recurso extraordinário contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula 126/STJ. ... (Continua)