Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0006.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de livros e documentos. Decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior, «e, de plano, negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 458, II, incide o enunciado da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()

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