Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte ré.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial as normas do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)