Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade no preparo. Guias de recolhimento ilegíveis. Irregularidade sanada no tribunal de origem. Reconsideração da decisão agravada. Ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito. Plano de saúde. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Tema 610/STJ. Juízo de retratação pelo tribunal. Matéria prejudicada. Reajuste por faixa etária. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Comprovada a regularidade do preparo do recurso especial perante o próprio Tribunal de origem, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso. ... (Continua)