Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0007.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF