Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote