Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)