Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da defensoria pública. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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