Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho de atividade profissional. Aplicação do prazo prescricional decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre as partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 5/9/2018). ... (Continua)