Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Funcionário público. Medidas cautelares diversas da prisão. Superveniência de condenação. Manutenção das restrições. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de provas da adulteração de documentos. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. CPP, CPP, art. 319. II. Desproporcionalidade. III e VI. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a manutenção dos elementos de provas. Restrições justificadas e necessárias. Recurso parcialmente provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão quando as razões que levaram à manutenção foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)