Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)