Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3º do Decreto 11.567, de 2023 - Renda da demandante superior, também, ao valor do salário mínimo atual - Requisitos estabelecidos para tanto não configurados - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido