Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou a liberação das penhoras levadas a efeito no âmbito de execução extinta. Manutenção. Levantamento das penhoras que é consequência direta da extinção do processo. Ausência de óbice em razão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do agravante. Competência do juízo da recuperação judicial para promover o controle de atos judiciais que importem constrição de bens e valores do devedor. Jurisprudência consolidada do STJ. Existência de inúmeras penhoras em favor da exequente que continuam hígidas e não justificam nova incursão no patrimônio das executadas. Penhora de dinheiro que é prioritária, mas não absoluta. Súmula 417/STJ. Princípio da menor onerosidade ganha roupagem própria no âmbito da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)