Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença. Inclusão do ICMS no cálculo. Alegação de ofensa ao § 4º da Lei 4.886/1965, art. 32. Contrato anterior à alteração promovida pela Lei 8.420/1992. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que «segundo a Lei 8.420/1992, art. 32, § 4º o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos (AgRg no Ag 1208487, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2010). ... (Continua)