Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)