Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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