Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Investimento realizado em imóvel de propriedade de um dos nubentes. Rompimento do noivado. Ressarcimento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inadequação da via eleita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou, há muito, no sentido de que «é irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ 16/8/1993). ... (Continua)