Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Autoria delitiva. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de conter a atuação do grupo criminoso. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Não comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos seus cuidados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da alegação acerca da autoria e materialidade delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Tal exame deverá ser realizado pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)