Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Pretensão satisfativa. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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